O carecimento de melhoras no desempenho organizacional, redução de conflitos, alinhamento de ações e mais segurança criaram uma demanda de estudos sobre as estruturas de governança. Essa aplicação, bastante difundida no meio empresarial, foi incorporada ao setor público, dada a eficácia e a transparência das informações geradas.

Diante da necessidade de mais confiabilidade nos serviços prestados à população, a gestão pública percebeu que instaurar pilares da governança em suas atividades traria um controle maior de todos os aspectos envolvidos no setor.

Esse é um tema de suma importância. Pensando nisso, preparamos um guia completo sobre governança pública e seus principais aspectos. Boa leitura!

O que é governança?

Muito se fala em governança corporativa e sua aplicação no mercado, mas o termo também é bastante comum no setor público na atualidade. Nesse sentido, a expressão é definida pelo Banco Mundial como “a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções”.

A introdução desse termo tinha como principal objetivo aprofundar o conhecimento sobre os aspectos que fariam com que o Estado se tornasse eficiente. A instituição também pretendia estabelecer alguns princípios básicos que guiariam as boas práticas dentro da administração pública. Ou seja, a capacidade governativa não estaria apenas ligada aos resultados trazidos pelas ações governamentais, mas, também, à maneira como o Governo exerce o poder.

O Banco Mundial criou um documento em que explicava um pouco mais sobre a governança e a maneira como a administração deveria exercer poder sobre os recursos tanto sociais quanto econômicos de um país, com foco em seu desenvolvimento.

De fato, a governança busca qualificar a forma como os governos planejam, formulam e implementam suas políticas públicas. Logo, a boa governança estaria atrelada a um desenvolvimento sustentável e ao bom uso dos recursos sociais e econômicos de uma nação.

Governança versus governabilidade

O termo governança deriva da palavra governo, e em certas ocasiões é até confundido com governabilidade. Por isso, é importante deixar clara a diferença entre as duas expressões, a fim de aplicá-las corretamente.

A governabilidade tem uma dimensão estatal ligada ao exercício do poder, ou seja, está relacionada à arquitetura institucional. Assim, podemos observar alguns aspectos ligados ao termo, como as capacidades de: identificação de problemas e formulação de políticas alinhadas para enfrentá-los; mobilização de recursos em prol das ações ligadas às políticas instituídas; liderança estatal. Esse é um conjunto de atributos sem o qual poder não poderá ser exercido em sua plenitude.

Já a governança tem como principal característica a sua abrangência. Ela poderá incorporar até mesmo aspectos da governabilidade, mas não se restringe às questões governamentais e administrativas. A governança inclui a articulação e colaboração dos atores sociais e instituições que regularão as transações econômicas. Portanto, o processo de governança é focado em identificar metas e quais são os meios para alcançá-las.

Quais são os principais pilares da governança na gestão pública?

A implementação da governança na gestão pública precisa ter como base alguns pilares. Isso ajudará a tornar o processo mais confiável e aderente às boas práticas do setor público. Confira a seguir os 4 pilares da governança na gestão pública e como cada um deles atua nesse setor.

1. Transparência

O modelo de governança deve colocar como prioridades a participação dos cidadãos nos processos de gestão pública, bem como seu engajamento. Logo, é preciso atuar de maneira transparente não só nas ações desempenhadas no dia a dia, mas, também, na obtenção dos resultados.

Após a promulgação da Lei da Transparência, o acesso a informações a respeito da gestão pública foi ampliado. Isso deu origem a uma série de portais ligados ao Governo em que são divulgados dados de interesse público.

Além da exigência legal, os próprios cidadãos têm demandado probidade por parte do poder público. Não por acaso, as pessoas procuram conhecer melhor sobre investimentos de recursos e quais são os direcionamentos dados a eles. Isso significa que a sociedade tem se empenhado em ser mais participativa, o que contribui diretamente para a governança nesse segmento.

No entanto, a viabilização da transparência pública ainda precisa ser trabalhada em determinados municípios e também deixar de ter algumas morosidades ligadas ao seu processo. Alguns exemplos são a abertura de mais canais de contato com os cidadãos e a diminuição das barreiras e exigências no atendimento de solicitação de informações, bem como regulamentação da lei em mais locais.

2. Acesso à informação

Pegando um gancho na necessidade de mais transparência, é fato que também existe a necessidade de garantir um acesso à informação mais consistente, a fim de valorizar a governança pública.

O cidadão comum precisa ser trazido para dentro da gestão. Assim, a sua participação em decisões que dizem respeito a serviços que ele receberá deve ser fomentada. Para isso, é preciso uma intensa propaganda ligada a dados em diferentes meios de comunicação.

No próprio portal da Controladoria-Geral da União (CGU) é destacado que uma “gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam”. 

De maneira geral, podemos dizer que o acesso à informação é um direito, responsável direto por trazer ao cidadão conhecimento suficiente para que ele participe de maneira mais ativa das políticas públicas sociais. Esse acesso também ajuda a garantir mais proteção aos direitos humanos.

3. Accountability

Accountability é outro dos pilares da governança pública que merece atenção. Podemos defini-la como controle, fiscalização e prestação de contas. Ela ajuda a alcançar os resultados esperados após um planejamento na gestão pública eficiente.

O termo está diretamente relacionado à democracia, pois o regime exige que a responsabilização na prestação de contas seja dos governantes. Dessa forma, poderá ser verificado o equilíbrio entre as demandas da sociedade e o que foi atendido pelo Governo, garantindo a correta aplicação das contas.

Tal responsabilização tem como objetivo principal avaliar o nível de transparência na gestão pública, o que fornecerá insumos para verificação de irregularidades, bem como de boas práticas do Governo. Consequentemente, isso poderá ser disseminado a outros órgãos.

A ideia é reduzir a corrupção no poder público e evitar a recorrência de atos infracionais, como a irregularidade na prestação de contas de partidos e a má gestão dos recursos, independentemente se pertencentes ao poder municipal, estadual ou federal.

4. Compliance

Compliance diz respeito à aderência às normas, às regras e aos costumes das instituições, sendo mais um dos pilares da governança. Para se ter uma ideia da sua importância, um estatuto das estatais foi estabelecido, a fim de obrigar as empresas públicas ou com sociedade mista a adotar regras e práticas, a fim de gerenciar riscos e fazer o controle interno.

Tal controle tem o propósito de administrar a ação de servidores por meio de aplicação de práticas cotidianas de controle interno, nas quais são instauradas uma auditoria interna e também uma área que verifique o cumprimento de obrigações.

Esse pilar também pode ser uma ferramenta que incentivará a cultura de integridade, trazendo para o ambiente interno um padrão ético que precisa ser seguido por todos os servidores, prevenindo e impedindo os desvios de qualquer ordem. Assim, é imperativo ressaltar que os trabalhos devem ser sempre voltados ao interesse público.

A aplicação do compliance é interessante, pois coíbe os atos de corrupção, afinal, as suas implicações atingem toda a sociedade, sem contar que os seus desdobramentos acabam sendo suportados por todo o órgão. Assim, os servidores tendem a agir de maneira correta diante das decisões que precisam ser tomadas.

Quais são as diferenças entre governança e gestão?

É possível que você esteja pensando: mas a governança é bem próxima da gestão, certo? Em partes: as duas têm diferenças que precisam ser especificadas, a fim de evitar confusões entre os conceitos. Antes de explicá-las, porém, é importante destacar que as duas devem fazer parte da administração no âmbito público. Ao separá-las, é possível promover a responsabilidade em seus diversos níveis, trazendo equilíbrio entre o desempenho e a conformidade. Confira a seguir mais sobre o assunto!

Funções da governança

A governança funciona como um mecanismo de proteção do órgão público, ligado aos interesses da sociedade. Para isso, ela estabelece políticas e regulamentações que visam a direcionar e fiscalizar as informações da repartição. Além disso, cabe a ela fazer a boa aplicação dos recursos e gerar mais segurança, evitando que uma organização corra riscos possíveis de serem evitados. Portanto, cabe à governança:

  • garantir que seja feita a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos;
  • certificar-se de que a organização não só seja responsável, mas, também, pareça dessa forma diante da sociedade;
  • ser clara quanto aos serviços prestados à população, sempre mantendo foco nesse propósito;
  • ser transparente, manter a população inteirada sobre as decisões tomadas e informar se houve riscos envolvidos;
  • prestar contas à sociedade;
  • assegurar a qualidade e efetividade dos serviços prestados à população;
  • atuar na promoção do desenvolvimento de líderes e demais servidores;
  • delimitar processos, responsabilidades e limites de poder e autoridade;
  • institucionalizar as estruturas de governança;
  • analisar a conformidade da organização e liderança;
  • fazer o controle de finanças de maneira adequada;
  • prover dados aos cidadãos, como foco na confiabilidade, relevância e compreensão das informações.

Funções da gestão

A gestão é um processo de administração, no qual existe uma instituição a ser gerida ou administrada. Logo, fazer o planejamento, a construção, a execução e o monitoramento das atividades do órgão público em questão são ações que fazem parte do escopo de trabalho de gerenciar. Por isso, cabe à gestão:

  • implementação de programas;
  • conformidade em relação às regulamentações;
  • revisão do progresso de ações estabelecidas;
  • eficácia administrativa;
  • estabelecimento da comunicação com as partes interessadas;
  • avaliação de performance e aprendizado dos servidores.

​Quais são os mecanismos de governança na área pública?

Um bom exemplo de como os mecanismos de governança atuam foi dado no portal do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o site do TCU, é preciso levar em consideração três funções básicas para desenvolver a administração pública:

  • avaliar o ambiente, cenários, desempenho, resultados atuais e futuros;
  • direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas (Congresso Nacional, Jurisdicionados e sociedade em geral) e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos;
  • monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas.

Para que essas funções atuem corretamente é preciso seguir três mecanismos: liderança, estratégia e controle. A seguir, você conhecerá as especificidades de cada um deles.

Liderança

O mecanismo de liderança é constituído por um conjunto de práticas que são da natureza humana, mas, também, comportamentais. Essas práticas pretendem garantir a existência de requisitos mínimos para a realização da governança. Logo, é necessário ter profissionais (líderes) íntegros, capacitados, competentes e motivados.

Algumas tarefas desempenhas pela liderança ajudam a garantir a governança de qualidade, como: 

  • estabelecer qual será a modalidade de governança do órgão;
  • fazer a gestão de performance da alta administração;
  • garantir a proteção dos princípios ligados à ética e à conduta.

Entre as boas práticas da liderança aplicada à governança está a capacitação dos gestores, a fim de que eles obtenham as habilidades necessárias para realizar as suas tarefas da melhor maneira possível e repassar isso para os servidores.

​Estratégia

A ideia da estratégia como mecanismo de governança é estabelecer uma política de gestão que se concentre em alinhar as operações e a estratégia, permitindo alcançar uma série de benefícios e resultados.

Como se sabe, os órgãos públicos estão encarregados de atender a demandas dos cidadãos, e, para garantir que eles estejam de acordo com tais aspectos, é preciso que eles fiquem abertos para ouvir tais pessoas. Adicionalmente, é necessário que eles sejam transparentes, por meio da prestação de contas e do fornecimento de dados completos, precisos e claros.

Cabe também a esse mecanismo assegurar que as decisões, as ações e os serviços consigam cobrir as necessidades do maior número de interessados, sem que predomine o interesse de alguns em detrimento de outros. Por isso, é necessário um planejamento, considerando as expectativas de todas as partes e a operacionalização das ações.

Controle

Um dos desafios da governança em instituições do poder público é determinar o nível de risco aceitável na busca pelo melhor valor para os cidadãos e outros interessados, ou seja, promover a prestação de serviços de interesse do público. Por isso, é essencial que exista uma gestão de riscos, determinada pelo controle.

Dependendo do tipo de risco, se ele for inerente, é interessante que o órgão trate de implementar a ação e mitigar tais riscos. Para que isso aconteça, é preciso estabelecer regras de controle. Esse mecanismo também avalia se o sistema para gestão pública está funcionando, cumprindo os aspectos éticos, econômicos, eficientes e eficazes de operações, evitando perdas ou mesmo corrupção com o dinheiro público.

Portanto, é importante estabelecer a função de uma auditoria interna. Isso significa também que é necessário assegurar que ela adicione um verdadeiro valor à organização. A adoção dessa prática permitirá que as pessoas possam acessar os dados quando desejarem nos portais de transparência.

Como otimizar a governança pública por meio da tecnologia?

A maior missão dos órgãos públicos é servir a sociedade de maneira íntegra. Como visto no último tópico, o controle ajuda a garantir tanto a legalidade das ações quanto o aperfeiçoamento dos processos. Para que ele funcione da maneira mais eficiente, é necessário a inserção da tecnologia. Aliás, ela ajuda a otimizar uma série de ações nesse sentido. Saiba mais sobre isso a seguir!

Controlar os custos

Uma das principais preocupações da governança é com a correta alocação dos recursos a serem utilizados em projetos da administração pública. Sabendo das falhas que costumam acontecer e também da incidência de casos de corrupção, a tecnologia vem justamente oferecer o suporte necessário.

Existem sistemas no mercado que permitem fazer a otimização desses gastos. Por meio desses sistemas, é possível controlá-los, de maneira acertada e automatizada, fazendo com que inconformidades sejam identificadas rapidamente. Consequentemente, fica mais fácil administrar a distribuição de recursos e avaliar possíveis economias e realocações.

Auxiliar na automação de processos

Geralmente, os órgãos públicos são conhecidos pelos processos morosos em seu poder, o que faz com que a população tenha que esperar um bom tempo até que uma decisão seja tomada. A ideia da automatização é permitir que tais ações aconteçam de forma fluida.

Isso sem perder a conformidade ética, nem mesmo infringir alguma lei. Assim, sempre que uma informação nova for atualizada, o sistema rodará e colocará à disposição da população os dados para a conferência e o controle.

Controlar o tempo de serviço

Imagine que um projeto precise da aprovação de diversos setores dentro de um órgão público, desde o orçamento para executá-lo até o prestador de serviço. É fundamental que o tempo para que esse projeto vire uma ação seja calculado. Afinal, é preciso entender se o que é feito está em conformidade com as práticas de transparência e se o tempo gasto está dentro de um limite aceitável.

Assim, protocolos podem ser adotados para que a tarefa seja realizada o mais rapidamente possível e que os recursos alocados não ultrapassem o orçamento destinado para aquela determinada tarefa.

Centralizar as informações

É essencial em um órgão público, para um bom atendimento à população e uma governança de qualidade, que as informações estejam centralizadas. Imagine que um cidadão solicite um serviço que beneficie uma comunidade que esteja sofrendo com problema de iluminação.

Caso os dados não estejam centralizados, o pedido poderá ser deixado de lado ou mesmo outras solicitações serem feitas e gerar a abertura de várias demandas desnecessárias. Com a tecnologia e uma automatização que agrupa todos os dados, a identificação e possível solução desse problema são facilitadas.

Com uma tecnologia eficiente, pode-se, inclusive, cruzar dados sobre solicitações parecidas que ocorreram em outras ocasiões. Assim, a repartição já terá informações sobre soluções viáveis, média de custos envolvidos, tempo gasto na resolução, tudo isso a fim de aprimorar a resolução de cada ocorrência. Assim, são garantidas mais organização e objetividade nas ações.

Como a governança digital pode ajudar?

De acordo com o site Governo Digital, a Estratégia de Governança Digital (EGD) é um documento que ajuda na definição de objetivos estratégicos, metas e indicadores ligados à Política de Governança Digital, instituída por meio do Decreto n. 8.638.

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Digital para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

I – gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos;

II – estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; e

III – assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.

[…]

Art. 3º A Política de Governança Digital observará os seguintes princípios:

I – foco nas necessidades da sociedade;

II – abertura e transparência;

III – compartilhamento da capacidade de serviço;

IV – simplicidade;

V – priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;

VI – segurança e privacidade;

VII – participação e controle social;

VIII – governo como plataforma; e

IX – inovação.

Uma melhor governança permite fazer mais com o mesmo volume de recurso e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população em diferentes frentes. Sem contar que ela ainda traz mais transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade e agilidade (lean government).

Portanto, é importante observar as questões ligadas aos mecanismos de governança, sendo fundamental uma atenção às suas bases para que elas não prejudiquem ou se percam diante da conformidade ética. Os pilares da governança são a base para trazer mais transparência aos processos internos e estabelecer uma imagem melhor diante da população.

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